Auto de Infração Ambiental: entenda como ele pode impactar no projeto de Centrais de Geração Hidrelétrica!

por | dez 14, 2020 | Informações | 0 Comentários

Já ouviu falar do Auto de Infração Ambiental? Ou melhor, você sabe como ele pode ser fundamental para as boas práticas no seu projeto de Central de Geração Hidrelétrica?

Se você tem dúvidas quanto a isso, continue a leitura deste conteúdo, pois vamos apresentar os pontos essenciais sobre o Auto de Infração Ambiental e porque ele não pode ser deixado de lado em empreendimentos deste porte!

Entendendo o Auto de Infração Ambiental

Se você tem dúvidas sobre o que é o Auto de Infração Ambiental (AIA), saiba que em termos simples trata-se de um documento formal, desenvolvido pela: Polícia Militar Ambiental, Órgãos Ambientais Nacional (IBAMA), Órgão Ambiental Estadual, ICMBio, dentre outros principais agentes fiscais com foco principal na preservação do meio ambiente.

Dito isso, este documento serve para autuar projetos e empreendimentos que causem algum tipo de dano ambiental, estando previsto na  Lei 9.605/98, regulamentado pelo Decreto 6.514/08, presente nos artigos 70 a 76.

Para ser mais preciso, conforme descrito na Lei 9.605/98, o Auto de Infração Ambiental é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Neste contexto, vale frisar a importância de ter a Licença Ambiental para o seu projeto, bem como, seguir todas as condicionantes que nela consta, a fim de evitar problemas como o Auto de Infração Ambiental.

Em quais ocasiões o negócio pode receber um Auto de Infração Ambiental?

O Auto de Infração Ambiental é imposto a empreendimentos que cometam algum tipo de crime ambiental. Isso quer dizer, todo e qualquer dano ou prejuízo causado à fauna, flora, recursos naturais e o patrimônio cultural.

De acordo com o Eco e alinhado à Lei de Crimes Ambientais (Lei N.º 9.605/98), os principais tipos de crimes ambientais – com potencial de acontecerem em projetos de Centrais de Geração Hidrelétrica – que quando cometidos estão sujeitos a receber um Auto de Infração Ambiental, são:

Contra a flora

Causar destruição ou dano à vegetação de Áreas de Preservação Permanente, em qualquer estágio, ou a Unidades de Conservação; provocar incêndio em mata ou floresta. Extração, corte, aquisição, venda, exposição para fins comerciais de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal sem a devida autorização ou em desacordo com esta.

Poluição e outros crimes ambientais

Poluição que provoque ou possa provocar danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora. 

Assim como, aquela que torne locais impróprios para uso ou ocupação humana, a poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público e a não adoção de medidas preventivas em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Ainda a operação de empreendimentos de potencial poluidor sem Licença Ambiental ou em desacordo com esta; bem como lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada; 

Ou seja, se a sua empresa realiza projetos de Centrais de Geração Hidrelétrica, por exemplo, é fundamental se manter atento a todas as normas e leis que asseguram as boas práticas neste cenário. 

Recebi um Auto de Infração, o que devo fazer?

Quando a autoridade fiscalizadora constata qualquer irregularidade em um empreendimento relacionado ao meio ambiente e recursos naturais, que fujam do cumprimento das Condicionantes Ambientais presentes na sua Licença Ambiental, por exemplo, você poderá ficar sabendo do AIA:

  • Pessoalmente ou por seu representante legal;
  • Por carta registrada, com aviso de recebimento (AR); 
  • Por publicação no Diário Oficial.

Neste cenário, é muito importante não perder os prazos:

  •  20 dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
  • 30 dias para a autoridade competente julgar o Auto de Infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
  • 20 dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
  • 05 dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Penalidades e consequências do Auto de Infração Ambiental

Falando especialmente de projetos de Centrais de Geração Hidrelétrica, por exemplo, algumas das principais penalidades e consequências do Auto de Infração Ambiental incluem: a princípio advertência, seguida de multa simples e multa diária. Os valores e formas de aplicação das multas variam com a abrangência dos danos causados.

Além disso, pode acontecer:

  • Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
  • Demolição de obra; 
  • Restritiva de direitos.

Como evitar receber um Auto de Infração Ambiental

A resposta é simples, manter seus empreendimentos dentro do que é previsto, seguindo as normas e leis em vigor no momento da execução do projeto.

Isso significa, ter profissionais capacitados e especializados para todas as demandas que o empreendimento requer. Mas principalmente, contar com a consultoria de uma empresa especializada no assunto, ou seja, que tenha experiência e possua todos os conhecimentos necessários em projetos e estudos ambientais.

E então?

Neste conteúdo, você pôde conferir em detalhes a abrangência do Auto de Infração Ambiental, como e porque seus negócios podem ser autuados, bem como, as consequências disso.

Esperamos que este material possa te ajudar a ter um direcionamento mais assertivo em seus projetos. Mas em caso de dúvidas, ou se quiser saber como podemos ajudar a manter seus empreendimentos bem longe de um Auto de Infração Ambiental, entre em contato conosco!

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